Governo não poderá antecipar royalties para pagar décimo

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte não poderá realizar o adiantamento dos royalties de petróleo e gás de 2019. Em sessão plenária nesta quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça do estado negou recurso feito pelo Governo para usar R$ 162 milhões que espera receber em 2019 como garantia em um empréstimo. O dinehoro serviria para pagar o 13º salário de 2017 dos servidores.

Dez magistrados seguiram o voto do relator e presidente da corte de justiça, desembargador Expedido Ferreira, sendo que apenas o desembargador Glauber Rêgo votou favorável à liberação dos royalties que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado para que fosse usado na folha de pessoal. A operação já havia sido proibida em juízo de primeira instância e também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O Ministério Público estadual defendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. Se fosse aprovado,o banco emprestaria os R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca, seria pago com os royalties que o governo receberia das empresas que exploram petróleo e gás em 2019, quando um nova gestão estaria a frente do Governo do Estado.