Em Parelhas, TJ-RN entrega alvarás judiciais a 14 projetos


A Vara Única da comarca de Parelhas realiza no próximo dia 27 de agosto, às 9h, a entrega de alvarás judiciais a 14 projetos de entidades locais beneficiadas com recursos de penas pecuniárias. O juiz Silmar Carvalho irá conduzir a sessão virtual. Cada um dos projetos foi contemplado com R$ 5 mil, por edital lançado pela unidade em abril deste ano para destinar um montante de R$ 70 mil.

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Ao todo 18 projetos inscritos foram habilitados. Após parecer do Ministério Público e decisão do magistrado, foram definidos os 14 projetos contemplados pelo edital. Após o recebimento dos valores, os responsáveis pelos projetos deverão comprovar todos os gastos, mediante procedimento de prestação de contas, no prazo de 30 dias, a contar da conclusão da finalidade do projeto, sob pena de responsabilidade.