Comarca de Jardim de Piranhas abre inscrições para cadastramento de entidades para receberem valores de prestação pecuniária


O Juizado Especial Criminal da Comarca de Jardim de Piranhas, que tem como juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, comunica às instituições públicas ou privadas, com finalidade social, que estarão abertas, no período de 18 de outubro de 2021 à 16 de novembro de 2021, as inscrições para cadastramento de entidades e inscrição de projetos para fins de recebimento dos valores oriundos das transações penais – modalidade prestação pecuniária – realizadas naquele Juízo.

  • O edital completo pode ser conferido AQUI

A inscrição para o cadastramento será feita na Secretaria do Juizado Especial Criminal, que funciona no Fórum Des. João Marinho, localizado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, Bairro Vila do Rio, Jardim de Piranhas, com apresentação de documentos como: formulário padrão; projeto(s) técnico(s); Termo de Responsabilidade; dentre outros.

O período de inscrição será a partir das 00:00 horas do dia 18 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 16 de novembro de 2021, mediante envio das peças digitalizadas em formato PDF para o E-mail da Vara Única: jpiranhas@tjrn.jus.br

Existe nesta Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal a quantia de R$ 130 mil, oriunda da aplicação de pena de prestação pecuniária, valor que está disponível para ser destinado aos projetos que forem aprovados.

Têm prioridade para o repasse desses valores aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades.

A prioridade também é para quem presta serviços de maior relevância social e que apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.