Lei 12.403 é aplicada e detento ganha direito a prisão domiciliar em Jardim do Seridó

 Acusado ao centro sendo abordado pela PM

O apenado Inácio Paulo da Silva (Inácio de Manoel Paulo), 43 anos, natural de Jardim do Seridó, residênte no Bairro Cohab, que cumpria pena desde o último dia (27.06) na 2ª CIA da PM, acusado de atacar duas jovens em Jardim do Seridó, foi beneficiado com a nova lei 12.403 que altera dispositivos do CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, dentre outros. Agora o mesmo após determinação da Juíza de Direito da Comarca de Jardim do Seridó, a Dr. Janaina Lobo da Silva Maia passa a cumprir pena domiciliar não podendo sair de casa até ser julgado no processo que responde na comarca.